Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos Anexos | Anexo | 30/03/2015 | Departamento Jurídico | 393.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2015 | Departamento Jurídico | 392.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/05/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 425.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 24/04/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 365.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 04/05/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 398.pdf |