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Parecer Jurídico
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Parecer
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01/08/2019
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Setor Jurídico
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projeto_de_lei_77_2016_parecer_juri.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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01/08/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_077_2016parecer_comissao_urbanismo.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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01/08/2019
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_077_2016parecer_comissao_leg.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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01/08/2019
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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projeto_de_lei_077_2016parecer_comissao_pecuaria.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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01/08/2019
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Comissão de Controle e Fiscalização
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projeto_de_lei_077_2016parecer_comissao_controle.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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01/08/2019
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Comissão de Legislação Participativa
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projeto_de_lei_77_2016_par_legislacao_participativa.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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20/08/2019
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_77_2019_encami_leg_e_agri.pdf
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Parecer jurídico
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Parecer
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28/08/2019
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Setor Jurídico
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projeto_77_2016_parecer_juridico.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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23/09/2019
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Comissão de Meio Ambiente,Pecuária e Abastecimento
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projeto_de_lei_77_2016_par_agri.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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23/09/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_77_2016_par_leg.pdf
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