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Parecer jurídico
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Parecer
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28/08/2019
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Setor Jurídico
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projeto_77_2016_parecer_juridico.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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23/09/2019
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Comissão de Meio Ambiente,Pecuária e Abastecimento
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projeto_de_lei_77_2016_par_agri.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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23/09/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_77_2016_par_leg.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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23/09/2019
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Comissão de Controle e Fiscalização
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projeto_de_lei_77_2016_par_con.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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23/09/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_77__2016_parecer__urba.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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23/09/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_77_2016_par_urb.pdf
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Parecer jurídico
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Parecer
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06/12/2019
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Setor Jurídico
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projeto_de_lei_77_2016_par_juridico.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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06/12/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_77_2016.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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06/12/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_77_2016_par_urb..pdf
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Substitutivo
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Substitutivo
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01/11/2018
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Executivo Municipal
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substitutivo_projeto_077_-_codigo_de_obras_e_ed_DD94bxP.pdf
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