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Encaminhamento Comissão
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Encaminhamento para Comissão
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20/08/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_86_2019_encami.pdf
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Justificativa Substitutivo
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Justificativa
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12/08/2019
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Executivo Municipal
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justificativa_86_2016.pdf
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Substitutivo
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Substitutivo
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09/08/2019
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Executivo Municipal
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projeto_86_2016_substitutivo_removed.pdf
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Anexo I
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Anexo
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09/08/2019
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Executivo Municipal
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anexo_i_-_sist_viario_sede.pdf
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Anexo II
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Anexo
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09/08/2019
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Executivo Municipal
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anexo_ii_-_sist_viario_distrito.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Controle e Fiscalização
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projeto_de_lei_86_2016_parecer_controle_e_fis..pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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projeto_de_lei_86_2016_parecer_agri.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_86_2016_parecer_leg.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_86_2016_parecer_urb.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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29/04/2019
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Setor Jurídico
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projeto_de_lei_86_2016_par_jur.pdf
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