Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - Emenda | Parecer | 05/06/2018 | Departamento Jurídico | 1785.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 06/06/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_45-2018_ap.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 24/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_45-2018_ap.pdf |
| Redação Final | Anexo | 07/06/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1788.pdf |