Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão legislação | Encaminhamento para Comissão | 28/11/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_96_2018_encam_leg.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 03/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_96-2018_ap.pdf |