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Projeto de Lei aprovado
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Anexo
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03/06/2024
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_96-2018_ap.pdf
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Encaminhamento Comissão legislação
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Encaminhamento para Comissão
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28/11/2018
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_96_2018_encam_leg.pdf
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Encaminhamento a Comissão de Educação
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Encaminhamento para Comissão
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28/11/2018
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_96_2018_encam_educa.pdf
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Ata - reunião Conselho Municipal de Educação
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Anexo
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28/11/2018
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Mesa Executiva
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proj._de_lei_96_2018_copias_atas_conselho_munic_XtDJ2bs.pdf
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relatório - Conselho Municipal de Educação
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Anexo
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28/11/2018
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Mesa Executiva
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proj_de_lei_96_2018_relatorio_pme_21-11-17.pdf
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Solicitação de Audiência Pública
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Ofício
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28/11/2018
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Comissão de Educação. Cultura, Esporte e Turismo.
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protocolo_848_-_pedido_de_audiencia.pdf
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Solicitação de Audiência Pública
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Ofício
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28/11/2018
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Mesa Executiva
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protocolo_866_18.pdf
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Divulgação Audiência
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Anexo
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28/11/2018
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Mesa Executiva
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divulgacao_audiencia_publica_proj_962018.pdf
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Parecer Juridico
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Parecer
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04/12/2018
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Setor Jurídico
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proj_de_lei_96_18_par_jur.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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06/12/2018
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
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proj_de_lei_96_com_leg.pdf
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