Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/03/2020 | Setor Jurídico | anteprojeto_de_lei_01_2020_par_jur_veto.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | anteprojeto_de_lei_01_2020_com_leg_veto.pdf |