Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2021 | Setor Jurídico | protocolo_563.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_593.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/03/2021 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento | protocolo_585.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/04/2021 | Comissão de Serviços Públicos | protocolo_618_21.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/05/2021 | Setor Jurídico | protocolo_953.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1010.pdf |
| Manifestação Jurídica | Parecer | 13/05/2021 | Setor Jurídico | protocolo_1090.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/05/2021 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento | protocolo_1093.pdf |
| Parecer Comissão emenda | Parecer | 18/05/2021 | Comissão de Serviços Públicos | protocolo_1119_2021_com_despacho.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1111_2021.pdf |