Anteprojeto de Lei nº 26 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2006
Número
26
Data de Apresentação
30/08/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO A LEI MUNICIPAL Nº 1893, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005, QUE ESTIPULA O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA FILA PELO USUÁRIO, BEM COMO ÓRGÃOS E TELEFONES PARA DENUNCIAS E RECLAMAÇÕES.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada