Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei sancionada | Anexo | 18/06/2015 | Executivo Municipal | 544.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/06/2015 | Departamento Jurídico | 503.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 09/06/2015 | Mesa Diretora | 499.pdf |
| VETO TOTAL | Anexo | 01/06/2015 | Executivo Municipal | 482.pdf |
| Projeto de Lei (após votação) | Anexo | 07/05/2015 | Mesa Diretora | 543.pdf |
| Redação Final | Anexo | 29/04/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 381.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 10/11/2014 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 328.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 06/11/2014 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 327.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 03/11/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 329.pdf |
| Indicação Relator | Anexo | 03/11/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 330.pdf |