Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 18/04/2022 | Departamento Juridico | protocolo_geral_n_670_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/05/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_862_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_885_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/05/2022 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_946_22.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/04/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_complementar_n_04_2022.pdf_legislacao.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2022 | Executivo Municipal | encaminhamento_n_02_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 12/05/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_complementar_n_05_2022_aprovado.pdf |