Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 15/05/2014 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 219.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/05/2014 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 222.pdf |
| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Anexo | 16/03/2023 | tjpr_-_adi_-_inconstitucionalidade_lei_3107-15-__acordao.pdf |