Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Anexo | 16/03/2023 | tjpr_-_adi_-_inconstitucionalidade_lei_3107-15-__acordao.pdf | |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 14/05/2014 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 218.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 15/05/2014 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 219.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/05/2014 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 222.pdf |
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 14/05/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 215.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 20/05/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 216.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/05/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 221.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/08/2015 | Departamento Jurídico | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/08/2015 | Departamento Jurídico | 608.pdf |
| VETO TOTAL | Anexo | 01/07/2015 | Executivo Municipal | 546.pdf |