Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 35 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 24/11/2022 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_n_2615_22.pdf |
| Solicita Encaminhamento Executivo | Ofício | 24/11/2022 | Mesa Executiva | protocolo_geral_n_2803.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/10/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | enc_35.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_35_leg.pdf |
| Parecer Jurídico Arquivamento | Parecer | 06/11/2024 | Departamento Jurídico | protocolo1992-2024.pdf |