Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_175_23.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 27/01/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_127_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/01/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encaminamento-121-2022.pdf |