Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_175_23.pdf |
| Manifestação complementar Jurídico | Parecer | 25/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2552-2023.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |