Parecer - Parecer Jurídico de 30/03/2026 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral