Parecer - Parecer jurídico de 22/11/2022 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
22/11/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral