Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 38 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/11/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | enc_38.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 22/11/2022 | Departamento Jurídico | protocolo_2785_22.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/11/2022 | Comissão de saúde e bem estar social | protocolo_geral_n_2830.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_38.2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_geral_n_2842.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 08/12/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_145_22_aprovado.pdf |