Lei Municipal nº 1.617, de 29 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1617
Ano
2002
Data
29/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 136 da Lei n° 1138/92 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.138, de 27 de maio de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica