Lei Municipal nº 1.371, de 10 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1371
Ano
1997
Data
10/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o parágrafo 3º e alíneas e o parágrafo 4º ao artigo 163 da Lei nº 1138, de 27.05.92 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.138, de 27 de maio de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.183, de 24 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica