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Lei Municipal nº 54, de 19 de outubro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

54

1949

19 de Outubro de 1949

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 43, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 1973
Altera o(a)  Lei Municipal nº 25, de 20 de setembro de 1948
Altera o(a)  Lei Municipal nº 43, de 27 de maio de 1949
Vigência a partir de 17 de Dezembro de 1973.
Dada por Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 1973
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 43, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
      A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
          Art. 1º. 
          O parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 43, do mês de Maio de 1949, passa a ter a seguinte redação:
              § 1º  
              Essa matança será procedida nos dias uteis das 12 às 17 horas, salvo nos sábados, dias santificados e feriados nacionais, quando então ela será feita das 9 (nove) às 12 (doze) horas, podendo ainda nestes dias o Prefeito autorizar a matança a tarde quando o período da manhã for insuficiente em relação a quantidade de gado a ser abatido.
              Art. 2º. 
              A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário. 
                  Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 19 de Outubro de 1949.




                  Octavio José Kuss
                  Prefeito Municipal
                      Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.