Lei Municipal nº 2.852, de 28 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2852
Ano
2013
Data
28/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/06/2013
Veículo de Publicação
Boletim Oficial N° 1102
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica