Lei Complementar nº 12, de 22 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2019
Data
22/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/01/2019
Veículo de Publicação
boletim n°1682
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera do Artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017, para o fim de dispor acerca da dispensa de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
Indexação
Nota fiscal, serviço.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica