Lei Municipal nº 3.621, de 24 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3621
Ano
2019
Data
24/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2019
Veículo de Publicação
boletim n°1767
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drograrias no Município da Lapa, na forma que estabelece; altera o inciso IX da Lei nº 1783/2004, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.783, de 19 de maio de 2004
Anexos Norma Jurídica