Lei Municipal nº 3.792, de 29 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3792
Ano
2021
Data
29/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2252
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º, ambos no artigo 43 da Lei Municipal nº 3701, de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica