Lei Municipal nº 3.807, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3807
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2292
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a aprovação e implantação de condomínios urbanísticos no Município da Lapa/PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.928, de 13 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica