Lei Complementar nº 39, de 01 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2023
Data
01/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/06/2023
Veículo de Publicação
Boletim 2875
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o caput do Art. 24 e inclui uso e atividades do item 3.3 do anexo IV da Lei nº 3.710, de 20 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 19, de 30 de junho de 2021; alterada pela Lei Complementar nº 30, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica