Lei Complementar nº 42, de 31 de julho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

42

Ano

2023

Data

31/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/08/2023

Veículo de Publicação

Boletim nº 2826

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o anexo VI da lei nº 3710, de 20 de março de 2020, alterado pela Lei Complementar nº 19 de 30 de junho de 2021, novos parâmetros de uso e ocupação do solo para Zona de Uso Misto – ZUM.

Indexação

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