Lei Complementar nº 43, de 31 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
43
Ano
2023
Data
31/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/08/2023
Veículo de Publicação
Boletim nº 2826
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui no anexo IV da Lei 3710, de 20 de março de 2020, alterado pela Lei Complementar nº 19 de 30 de junho de 2021, novos parâmetros de uso e ocupação do solo para a ZTCH - Zona de Transição do Centro Histórico.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica