Lei Complementar nº 45, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2023
Veículo de Publicação
Boletim nº 2869
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica