Lei Complementar nº 46, de 27 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2023
Data
27/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/10/2023
Veículo de Publicação
Boletim nº 2888
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o item 3.1 do anexo IV da Lei nº 3710, de 20 de março de 2020, para incluir novo parâmetro de uso e ocupação do solo para o fim de acrescentar a atividade de triagem e separação de materiais recicláveis no Comércio e Serviço Vicinal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 03 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica