Lei Complementar nº 59, de 03 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2025
Data
03/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2025
Veículo de Publicação
Boletim nº 3378
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município de Lapa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica