Lei Municipal nº 4.553, de 07 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4553
Ano
2026
Data
07/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2026
Veículo de Publicação
Boletim nº 3505
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o inciso VIII do artigo 1º da Lei nº 2748, de 26 de junho de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.748, de 26 de junho de 2012
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 4.500, de 12 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica