Lei Municipal nº 1.744, de 26 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1744
Ano
2003
Data
26/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Lapa-PR a cobrança de taxa pelo fornecimento da Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural, revoga a Lei 1.386 de 12.12.1997 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.386, de 12 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.777, de 19 de abril de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.777, de 19 de abril de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.806, de 01 de fevereiro de 2013
Anexos Norma Jurídica