Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e Samuel Gois da Silva.
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Suspende o repasse dos valores autorizado através da Lei Municipal nº 2128, de 03.12.2007, bem como das contribuições previdenciárias patronais, devidos pelo Município da Lapa ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 35/2020, bem como formulou requerimento verbal ao Executivo Municipal, para que o mesmo informe o comparativo de arrecadação do Município de janeiro a agosto de 2019 e de janeiro a agosto de 2020 da receita corrente total e da receita corrente liquida, pra identificar se o Município teve queda ou não de arrecadação em razão da pandemia. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Suspende o repasse dos valores autorizado através da Lei Municipal nº 2128, de 03.12.2007, bem como das contribuições previdenciárias patronais, devidos pelo Município da Lapa ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições para às empresas Pianovski Transportes e Turismo Ltda EPP e HME Transportes Eireli para cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº 371/2020, desta Prefeitura. Livre a palavra para discussão fez uso dela os Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior, Samuel Gois da Silva e Acyr Hoffmann. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições para às empresas Pianovski Transportes e Turismo Ltda EPP e HME Transportes Eireli para cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº 371/2020, desta Prefeitura, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições para às empresas Pianovski Transportes e Turismo Ltda EPP e HME Transportes Eireli para cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº 371/2020, desta Prefeitura, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições para às empresas Pianovski Transportes e Turismo Ltda EPP e HME Transportes Eireli para cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº 371/2020, desta Prefeitura. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições para às empresas Pianovski Transportes e Turismo Ltda EPP e HME Transportes Eireli para cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº 371/2020, desta Prefeitura, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
