Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/08/2022. ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS (3.553).

Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária para pagamento de medicamentos e material de distribuição gratuita, adquiridos por intermédio de Consórcio Público.

Altera o artigo 1° e o anexo III da Lei n°3932, de 13 de maio de 2021, que criou no quadro dos servidores efetivos da Câmara Municipal da Lapa os cargos de Administrador, Analista de Recursos Humanos, e novas vagas para o cargo de Advogado e Técnico de Informática, e dá outras providências.

Instituir normas disciplinares internas para arquivamento de documentos, aprovar a Tabela de Temporalidade de Documentos e autorizar a realização de procedimento de eliminação de documentos da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná.

Moção de Apoio em reconhecimento, valorização e solidariedade aos Profissionais de Enfermagem do Município.

Requer que seja encaminhado ao Poder Executivo informações sobre o andamento das obras e o montante valor recebido e destinado até o presente momento em benefício as famílias quilombolas, referente ao contrato assinado em 2018.

Solicita ao Executivo Municipal que realize Projeto de Contemplação de Obras a ser realizado a Unidade Ginasial Poliesportivo "Juarez Brendle Filho", tendo em vista ser considerada a melhor quadra/ginásio público existente de nossa cidade.

Requer informações junto ao Departamento de Estradas de Rodagens do Paraná, referente a implantação de projetos nas vias marginais para facilitar o acesso de veículos às empresas situadas na região, tendo em vista a inexistência de rotatórias ou sinalização adequada que permita que veículos pesados possam se dirigir aos estabelecimentos existentes.

Requer ao Executivo Municipal informações quanto à ocorrência e o motivo pelo qual a triagem e verificação do aproveitamento pedagógico de livros para doação à Biblioteca Municipal não pode ser realizada pelo profissional após a recepção da doação completa das obras e livros.

Solicita ao Executivo Municipal a possibilidade de um estudo para deixar o final da Avenida Juscelino Kubitschek com faixa dupla, mais precisamente em frente a Loja Dovalle Veículos.

Solicita ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo para pintura de faixa amarela ou colocado placa de proibido estacionar na Av. Juscelino Kubitschek, esquina com a Pedro Mendes de Camargo.

Solicita ao Executivo Municipal a possibilidade de revitalização da academia ao ar livre na comunidade da Mariental, precisamente na Travessa Gotelife Zewe.

Solicita ao Executivo Municipal conforme o entendimento junto a Secretaria de Obras, que seja providenciado o espaço para o estacionamento de ônibus em frente a escola do Faxinal dos Correas.

Solicita ao Executivo Municipal a manutenção das lombadas e placas de sinalização de transito e frente à escola da Lombada do Faxinal dos Correas na PR433.

Indica ao Executivo Municipal que seja inserida faixa amarela na Rua José Cardoso Monteiro, no Bairro da Estação.

Requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, que seja enviada a esta Casa de Leis a legislação que ampara o Município a ceder Alvarás.