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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<p style="text-align: justify;">ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E OITENTA E NOVE (3.589). Aos quatro dias do mês de Julho de dois mil e vinte e três, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto, presentes os Vereadores: Gustavo Ribas Daou, Fenelon Bueno Moreira, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.</p>
Aprovação da Ata
Correspondências Expedidas e Recebidas
<p style="text-align: justify;">Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 001494/2023. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução 03/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Dep. Jurídico. Protocolo: 001495/2023. Assunto: Recebimento de Denuncia nº 03309.2023.000013-70 pela Ouvidoria desta Casa. Interessado: Denunciante Anônimo. Protocolo: 001496/2023. Assunto: Recebimento de Denúncia nº 03309.2023.000014-51 pela Ouvidoria desta Casa. Interessado: Denunciante Anônimo. Protocolo: 001498/2023. Assunto: Requer ao Executivo Municipal que seja feita a substituição de lâmpadas de iluminação da Vila Cristo Rei por luz de Led. Autor: Mário da Farmácia. Protocolo: 001499/2023. Assunto: Recebimento de declaração conforme especifica. Interessado: Cláudia R. H. Jankovski - Aux. Secretaria. Protocolo: 001513/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente ante projeto de lei 14/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001514/2023. Assunto: Recebimento de requerimento nº 80/2023, de autoria do Vereador Mário. Autor: Mário da Farmácia. Protocolo: 001515/2023. Assunto: Recebimento de requerimento nº 81/2023, de autoria do Vereador Mário. Autor: Mário da Farmácia. Protocolo: 001516/2023. Assunto: Recebimento de declaração conforme especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo: 001520/2023. Assunto: Recebimento do ofício 413/2023, em resposta a ofício 395/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001521/2023. Assunto: Recebimento do ofício 409/2023-GAB, em resposta ao ofício 370/2023, referente Indicação nº 107/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001522/2023. Assunto: Recebimento do ofício 410/2023-GAB, em resposta ao ofício 243/2023, referente Indicação verbal, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001523/2023. Assunto: Recebimento do ofício 411/2023-GAB, em resposta ao ofício 295/2023, referente Requerimento nº 39/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001524/2023. Assunto: Recebimento do ofício 132/2023-SME, em resposta ao ofício 278/2023, referente requerimento verbal, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Neuzeli S. Camargo - Secretária de Educação. Protocolo: 001525/2023. Assunto: Recebimento do ofício 097/2023-SEMAD em resposta ao ofício 307/2023, referente Requerimento nº 412023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Brenda. Interessado: Carlos André Schaphauser M. Silva - Sec. Municipal de Administração. Protocolo: 001526/2023. Assunto: Recebimento do ofício 126/2023-SEMAD em resposta ao ofício 240/2023. Interessado: Carlos André Schaphauser M. Silva - Sec. Municipal de Administração. Protocolo: 001527/2023. Assunto: Recebimento do ofício 131/2023, SME, em resposta ao ofício 233/2023, referente indicação da Vereadora Brenda. Interessado: Neuzeli S. Camargo - Secretária de Educação. Protocolo: 001528/2023. Assunto: Recebimento do ofício 415/2023, GAB, em resposta ao ofício 393/2023, referente Requerimento 58/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001529/2023. Assunto: Recebimento do ofício 414/2023,GAB, em resposta ao ofício 182/2023, referente requerimento verbal do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001530/2023. Assunto: Recebimento do ofício 575/2023/GIGIV/CT, informando liberação de recursos que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 001531/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 82/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001536/2023. Assunto: Recebimento de atestado período da tarde. Interessado: Marilda Bonczkowski - Aux. de Secretaria. Protocolo: 001537/2023. Assunto: Recebimento do ofício 328/2023, em resposta ao ofício 293/2023, referente requerimento 37/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001538/2023. Assunto: Recebimento do ofício 416/2023-GAB, em resposta ao requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001539/2023. Assunto: Recebimento do ofício 417/2023-GAB, em resposta ao requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001540/2023. Assunto: Recebimento do ofício 418/2023-GAB, em resposta a Indicação verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001541/2023. Assunto: Recebimento do ofício 419/2023-GAB, em resposta ao requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001542/2023. Assunto: Recebimento do ofício 420/2023-GAB, em resposta ao requerimento nº 50/2023 de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001543/2023. Assunto: Recebimento do ofício 421/2023-GAB, em resposta ao requerimento nº 42/2023 de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001544/2023. Assunto: Recebimento do ofício 422/2023-GAB, em resposta ao Requerimento verbal de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001545/2023. Assunto: Recebimento do ofício 423/2023-GAB, em resposta ao Requerimento nº 53/2023 de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001546/2023. Assunto: Recebimento do ofício 424/2023-GAB, em resposta ao Requerimento nº 57/2023 de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001547/2023. Assunto: Recebimento do ofício 425/2023-GAB, em resposta ao Requerimento nº 56/2023 de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001548/2023. Assunto: Recebimento do ofício 426/2023-GAB, em resposta ao Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001549/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Jean Iraja Toledo da Cruz - Aux. de Secretaria. Protocolo: 001550/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 83/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001551/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 84/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001552/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 85/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001553/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 86/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001554/2023. Assunto: Recebimento do projeto de decreto legislativo nº 06/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001555/2023. Assunto: Recebimento do ofício 427/2023-GAB, em resposta a indicação nº 83/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001556/2023. Assunto: Recebimento do ofício 428/2023-GAB, em resposta a indicação nº 108/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001557/2023. Assunto: Recebimento do ofício 429/2023-GAB, em resposta a indicação nº 80/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001558/2023. Assunto: Recebimento do ofício 430/2023-GAB, em resposta a indicação nº 82/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001559/2023. Assunto: Recebimento do ofício 431/2023-GAB, em resposta a indicação nº 73/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001560/2023. Assunto: Recebimento do ofício 432/2023-GAB, em resposta a indicação nº 78/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001561/2023. Assunto: Recebimento do ofício 433/2023-GAB, em resposta a indicação nº 35/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001562/2023. Assunto: Recebimento do ofício 434/2023-GAB, em resposta a indicação nº 70/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001563/2023. Assunto: Recebimento do ofício 435/2023-GAB, em resposta a indicação nº 32/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001564/2023. Assunto: Recebimento do ofício 436/2023-GAB, em resposta a indicação verbal, de autoria do Vereador Fenelon. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001565/2023. Assunto: Recebimento do ofício 437/2023-GAB, em resposta a indicação nº 34/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001566/2023. Assunto: Recebimento do ofício 567/2023-GRCTS, (Sanepar) em resposta ao requerimento 62/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Luiz Claudio Pereira - Gerente GRCTS. Protocolo: 001567/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, referente prestação de contas de 2021. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001568/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de resolução 03/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001569/2023. Assunto: Recebimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2023, de autoria da Comissão de Economia. Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001570/2023. Assunto: Recebimento do ofício circular nº 08/CMDCA, encaminhando editais e solicitando que seja afixado no mural desta Casa. Interessado: Paulo Roberto Parnoff - Presidente CMDCA. Protocolo: 001571/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Yago S. Caos – Estagiário. Protocolo: 001572/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia referente projeto de resolução 03/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001573/2023. Assunto: Encaminha ofício 461/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001574/2023. Assunto: Recebimento de justificativa de ausência conforme especifica. Interessado: Emili Meira Santos - Assessora Parlamentar. Protocolo: 001575/2023. Assunto: Recebimento de ofício do gabinete do vereador Marco Bortoletto solicitando substituição de folha do anteprojeto de lei 30/2022. Interessado: Marco Bortoletto – Vereador. Protocolo: 001576/2023. Assunto: Recebimento da indicação nº 115/2023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 001577/2023. Assunto: Recebimento da indicação nº 116/2023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 001578/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 87/2023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 001579/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 117/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001580/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente anteprojeto de lei 14/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 001497/2023. Assunto: Encaminha Ofício 440/23, referente a documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos. Protocolo: 001500/2023. Assunto: Encaminha ofício 442/2023, ao executivo enviando requerimento nº 70/2023, do Vereador Marcos Lech. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001501/2023. Assunto: Encaminha ofício 443/2023, ao executivo enviando requerimento nº 71/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001502/2023. Assunto: Encaminha ofício 444/2023, ao executivo enviando requerimento nº 72/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001503/2023. Assunto: Encaminha ofício 445/2023, ao executivo enviando requerimento nº 73/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001504/2023. Assunto: Encaminha ofício 446/2023, ao executivo enviando requerimento nº 74/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001505/2023. Assunto: Encaminha ofício 447/2023, ao executivo enviando requerimento nº 75/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001506/2023. Assunto: Encaminha ofício 448/2023, ao executivo enviando requerimento nº 76/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001507/2023. Assunto: Encaminha ofício 449/2023, ao executivo enviando requerimento nº 77/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001508/2023. Assunto: Encaminha ofício 450/2023, ao executivo enviando requerimento nº 78/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001509/2023. Assunto: Encaminha ofício 451/2023, ao executivo enviando Indicação nº 112/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001510/2023. Assunto: Encaminha ofício 452/2023, ao executivo enviando Indicação nº 113/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001511/2023. Assunto: Encaminha ofício 453/2023, ao executivo enviando Indicação nº 114/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001512/2023. Assunto: Encaminha ofício 441/2023, enviando projetos aprovados em 27.06. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001517/2023. Assunto: Encaminha ofício 454/2023, ao Executivo, encaminhando requerimento verbal do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001518/2023. Assunto: Encaminha ofício 456/2023, ao Executivo, encaminhando requerimento verbal do Vereador Fenelon. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001519/2023. Assunto: Encaminha ofício 455/2023, encaminhando requerimento verbal do Vereador Vilmar F. Purga, de Congratulações. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001532/2023. Assunto: Encaminha ofício 460/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, referente placa de 15 minutos. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001533/2023. Assunto: Encaminha ofício 459/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, animais nas ruas, conforme Lei 3701. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001534/2023. Assunto: Encaminha ofício 458/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, referente equipamentos para Posto de Saúde do São Bento. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001535/2023. Assunto: Encaminha ofício 457/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, referente Posto de Saúde do Bairro São Lucas. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.</p>
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