Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/08/2023. ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS (3.596).

Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e os herdeiros do Sr. José Luiz dos Santos, por dano ocorrido em veículo do particular em razão de ação comissiva da Prefeitura.

Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/LAPA-PR e o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS/LAPA-PR a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação de uma faixa elevada para pedestres na Rua Arthur Virmond Lacerda, em frente ao CAIC, próximo ao portão principal no Bairro São Lucas.

Solicita ao Executivo Municipal iluminação no bosque mantido pelos moradores ao final da Rua Ladislau Aubrift.

Requer ao Executivo Municipal que seja patrolamento e ensaibramento na estrada do Passa Dois que dá acesso à BR 476, KM 202, desde a BR até as residências próximas da casa do senhor Valdeci Oliveira.

Requer ao Poder Executivo para que seja realizado patrolamento e ensaibramento na via pública em frente à Capela Nossa Senhora Aparecida na BR 476, KM 202.

Requer ao Poder Executivo Municipal, que realize com urgência a colocação de pedras e o reparo do pátio da creche José Lacerda, neste Município.

Requer ao Poder Executivo Municipal que realize com urgência a colocação de pedras e o necessário patrolamento na Estrada dos Passinhos (próximo a Capela do Divino) na localidade de Faxinal dos Castilhos, neste Município.

Requer ao Poder Executivo Municipal providências necessárias e encaminhamentos de informações se está sendo cumprida a Lei Municipal 3803.

Solicita ao Executivo Municipal, informações se houve realmente o corte da coleta de lixo comum na comunidade do Feixo Quilombola e quais foram os motivos que levaram a tal, segundo denúncia de um grupo de estudantes de Direito da Universidade Positivo.

Voto de Congratulações e Aplausos a Policia Civil do Paraná, pela criação do Cartório da Mulher dentro das Delegacias Civis.

Solicita ao Executivo Municipal, a criação de parcerias para campanhas com prevenção e informação para as mulheres vítimas de violência, de onde denunciar e o que fazer depois de uma situação de violência, e também ampliando isso para a rede estadual de ensino no Município da Lapa.

Solicita aos representantes do novo pedágio, informações sobre a licitação, para que seja revisto a possibilidade das isenções ao Município da Lapa e aos demais moradores que acabaram ficaram de fora.

Convida o Executivo Municipal, mais precisamente o Secretário Municipal de Saúde, para que na próxima Sessão, seja explicado como se dará a questão do pagamento do piso da enfermagem, pois teve a informação de que houve o repasse.

Solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que realize uma Auditoria no Município da Lapa, por ser o órgão técnico responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos, e encaminhando como Notícia de Fato cópia na íntegra pelo pedido feito ao Executivo Municipal por este Vereador, através do ofício 385 de 25 de maio de 2023 desta Casa de Leis, e protocolado junto ao Executivo pelo processo digital 12202 de 25 de maio de 2023, bem como cópia do ofício resposta nº 405 de 27 de junho de 2023, do Gabinete do senhor Prefeito, anexos em quatro vias do relatório do sistema IPM e manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda do processo digital 12202 de 22 de junho de 2023, pois após análise constatou que foi apresentado informações que não deixa claro ao solicitado, com divergência na informação prestada, pois em consulta no Portal da Transparência em despesas e empenhos a pagar, apresentam dívidas com valores não informados.

Voto de Congratulações e Aplausos ao gaiteiro lapeano, André Varchaki, pela apresentação que fez com a dupla paranaense Ali e Rhuan, na 68ª edição da Festa do Peão de Barretos, em São Paulo.

Voto de Congratulações e Aplausos ao Prefeito Municipal, Diego Ribas e ao Deputado Estadual, Hussein Bakri, que intermediaram a pedido deste Vereador, para que o CEEBJA Paulo Leminski não fosse desativado desta cidade, pois atualmente tem 207 alunos matriculados em dez turmas divididas em ensino médio, EAD e educação especial, e que seja oficiado o Diretor do CEEBJA, Professor Robson Suero, comunicando a permanência da instituição na cidade da Lapa.