Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO (3.624).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os meios legais inclusos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, que dispõem
sobre os procedimentos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

2ª Discussão.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Igualdade Racial e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de incentivo ao empreendedorismo da Mulher denominado: "Elas Empreendedoras", e dá outras providências.

Indica ao Executivo Municipal e Secretaria de Obras para que seja feito roçada em mato alto no terreno que fica em frente ao posto de saúde, no Bairro Cohapar.

Requer ao Executivo Municipal colocação de pedras e o necessário patrolamento na Estrada dos Veadeiros, na localidade do Passa Dois, neste Município.

Requer ao Executivo Municipal a colocação de pedras e o necessário patrolamento na localidade do Rio da Várzea, nas proximidades do bar do Favaro, neste Município.

Requer ao Executivo Municipal informações quanto a readequação da pavimentação asfáltica, calçadas e a rede fluvial do final da Rua Teófilo Ramalho com a Rua Tancredo Neves.

Solicita ao Executivo Municipal, que seja realizada a roçada e limpeza da via Papa João XXIII, bem como informem quanto a realização do projeto para o asfalto da mesma, e se já tem previsão para contratação da empresa e início da obra.

Solicita ao Executivo Municipal, informações quanto ao sistema de água das comunidades de Pedrinhas e Pinheiros, tendo em vista que já foi anunciado a licitação, entretanto a comunidade não tem informação se houve o contrato e quando será o inicio da obra.

Solicita a Secretaria Municipal da Fazenda, as seguintes informações: que seja enviado a esta Casa de Leis cópia dos extratos das contas bancárias com as respectivas movimentações financeiras referentes a contribuição de iluminação pública cobrada pelo Município dos meses de junho de 2023 a março de 2024; e cópia de todos os empenhos e liquidação referente ao uso para pagamento de despesa com receita da contribuição de iluminação pública dos meses de junho de 2023 a março de 2024, para verificar se estão sendo gastos tais recursos.

Solicita ao Lapaprevi as seguintes informações: que seja enviado a esta Casa de Leis, relatório detalhado por tipo de receita de valores a receber, caso o Executivo Municipal deixou de repassar qualquer tipo de contribuição prevista na Lei, de janeiro de 2021 a março de 2024, para verificar se está em dia os devidos repasses.

Solicita a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que seja colocado a disposição da localidade do Passa Dois a coleta de lixo orgânico, como também a coleta de lixo reciclável, pois sem esses serviços a comunidade está com dificuldades em fazer o descarte, podendo assim trazer danos irreparáveis ao meio ambiente. Tal solicitação é necessária tendo em vista a necessidade do serviço público para o bem comum da referida comunidade.

Solicita a Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos, as seguintes informações: que seja enviado a esta Casa de Leis relatório de todos os processos administrativos disciplinar e sindicâncias que se encontram em aberto por falta de conclusão das Comissões, detalhando o número do procedimento, Portaria e data de abertura do período de janeiro 2021 a março de 2024; relatório de todos os processos administrativos disciplinar e sindicância concluídos, detalhando o número do procedimento, data de encerramento e remessa feita pela Comissão nomeada, data de julgamento pela autoridade julgadora com o respectivo número do Ato de julgamento publicado do período de janeiro de 2021 a março de 2024, para verificar o andamento legal dos respectivos processos e procedimentos.

Solicita a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal da Fazenda, as seguintes informações: que seja enviada a esta Casa de Leis, cópia das faturas de pagamentos realizados referentes aos celulares corporativos do Município dos meses de 11/2023 a 03/2024, razão social e número do CNPJ da empresa prestadora desse serviço, para verificar a normalidade dos pagamentos por serviços contratados pelo Município.

Solicita a Secretaria Municipal de Educação, que seja atendido o pedido de colocação de Van aos alunos da rede ensino do Município na localidade de Campina/Butiá, pois os moradores da região estão pedindo com urgência, devido a atual situação que é de conhecimento do Executivo Municipal. Tendo em vista ser uma necessidade para o bem comum dos alunos da referida comunidade.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Leondina Sera Pazzinatto, ocorrido no dia 24 de março de 2024, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos filhos José Pazzinatto Filho, Maurício Pazzinatto e Geovane Pazzinatto.

Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre cadastro realizado para ONG’s e Cuidadores de Animais para que estes possam ter acesso ao Canil Municipal, como já questionado no requerimento verbal realizado por esta Vereadora em novembro/2023, após roda de conversa, em resposta em dezembro de 2023, verificou-se que não há esse dado.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Juraci Ganzert, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos familiares.