1 - Ata Sessão Ordinária nº 3624 de 2024
Autores:
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ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO (3.624).
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Aprovado
Obs.: Ata aprovada sem ressalvas.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 340
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os meios legais inclusos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, que dispõem
sobre os procedimentos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Obs.: 2ª Discussão.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 2ª votação. Anterior a votação, fez uso da palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, comentando sobre as explicações complementares vindas do Executivo Municipal referentes ao Projeto. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira, agradecendo a boa fundamentação da resposta do senhor Pedro Henrique, quanto as dúvidas levantadas pelo Vereador Osvaldo. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou, frisou o empenho do senhor Pedro Henrique no debate para poder liberar essas áreas, principalmente de empresas que já estão lotadas lá.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 320
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial – COMPIR e do Fundo Municipal de Igualdade Racial e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto.
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4 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2024
Autor: GUSTAVO DAOU
Número de Protocolo: 353
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Cria o Programa Municipal de incentivo ao empreendedorismo da Mulher denominado: "Elas Empreendedoras", e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido Anteprojeto.
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5 - Indicação nº 7 de 2024
Autor: PROFESSORA BRENDA
Número de Protocolo: 471
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Indica ao Executivo Municipal e Secretaria de Obras para que seja feito roçada em mato alto no terreno que fica em frente ao posto de saúde, no Bairro Cohapar.
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Deferido
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6 - Requerimento nº 27 de 2024
Autor: GUSTAVO DAOU
Número de Protocolo: 472
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Requer ao Executivo Municipal colocação de pedras e o necessário patrolamento na Estrada dos Veadeiros, na localidade do Passa Dois, neste Município.
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Deferido
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7 - Requerimento nº 28 de 2024
Autor: GUSTAVO DAOU
Número de Protocolo: 473
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Requer ao Executivo Municipal a colocação de pedras e o necessário patrolamento na localidade do Rio da Várzea, nas proximidades do bar do Favaro, neste Município.
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Deferido
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8 - Requerimento nº 29 de 2024
Autor: GUSTAVO DAOU
Número de Protocolo: 474
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Requer ao Executivo Municipal informações quanto a readequação da pavimentação asfáltica, calçadas e a rede fluvial do final da Rua Teófilo Ramalho com a Rua Tancredo Neves.
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Deferido
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9 - Requerimento Verbal nº 34 de 2024
Autor: GUSTAVO DAOU
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Solicita ao Executivo Municipal, que seja realizada a roçada e limpeza da via Papa João XXIII, bem como informem quanto a realização do projeto para o asfalto da mesma, e se já tem previsão para contratação da empresa e início da obra.
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Deferido
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10 - Requerimento Verbal nº 35 de 2024
Autor: GUSTAVO DAOU
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Solicita ao Executivo Municipal, informações quanto ao sistema de água das comunidades de Pedrinhas e Pinheiros, tendo em vista que já foi anunciado a licitação, entretanto a comunidade não tem informação se houve o contrato e quando será o inicio da obra.
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Deferido
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11 - Requerimento Verbal nº 36 de 2024
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
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Solicita a Secretaria Municipal da Fazenda, as seguintes informações: que seja enviado a esta Casa de Leis cópia dos extratos das contas bancárias com as respectivas movimentações financeiras referentes a contribuição de iluminação pública cobrada pelo Município dos meses de junho de 2023 a março de 2024; e cópia de todos os empenhos e liquidação referente ao uso para pagamento de despesa com receita da contribuição de iluminação pública dos meses de junho de 2023 a março de 2024, para verificar se estão sendo gastos tais recursos.
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Deferido
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12 - Requerimento Verbal nº 37 de 2024
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
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Solicita ao Lapaprevi as seguintes informações: que seja enviado a esta Casa de Leis, relatório detalhado por tipo de receita de valores a receber, caso o Executivo Municipal deixou de repassar qualquer tipo de contribuição prevista na Lei, de janeiro de 2021 a março de 2024, para verificar se está em dia os devidos repasses.
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Deferido
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13 - Requerimento Verbal nº 38 de 2024
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
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Solicita a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que seja colocado a disposição da localidade do Passa Dois a coleta de lixo orgânico, como também a coleta de lixo reciclável, pois sem esses serviços a comunidade está com dificuldades em fazer o descarte, podendo assim trazer danos irreparáveis ao meio ambiente. Tal solicitação é necessária tendo em vista a necessidade do serviço público para o bem comum da referida comunidade.
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Deferido
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14 - Requerimento Verbal nº 39 de 2024
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
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Solicita a Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos, as seguintes informações: que seja enviado a esta Casa de Leis relatório de todos os processos administrativos disciplinar e sindicâncias que se encontram em aberto por falta de conclusão das Comissões, detalhando o número do procedimento, Portaria e data de abertura do período de janeiro 2021 a março de 2024; relatório de todos os processos administrativos disciplinar e sindicância concluídos, detalhando o número do procedimento, data de encerramento e remessa feita pela Comissão nomeada, data de julgamento pela autoridade julgadora com o respectivo número do Ato de julgamento publicado do período de janeiro de 2021 a março de 2024, para verificar o andamento legal dos respectivos processos e procedimentos.
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Deferido
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15 - Requerimento Verbal nº 40 de 2024
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
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Solicita a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal da Fazenda, as seguintes informações: que seja enviada a esta Casa de Leis, cópia das faturas de pagamentos realizados referentes aos celulares corporativos do Município dos meses de 11/2023 a 03/2024, razão social e número do CNPJ da empresa prestadora desse serviço, para verificar a normalidade dos pagamentos por serviços contratados pelo Município.
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Deferido
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16 - Requerimento Verbal nº 41 de 2024
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
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Solicita a Secretaria Municipal de Educação, que seja atendido o pedido de colocação de Van aos alunos da rede ensino do Município na localidade de Campina/Butiá, pois os moradores da região estão pedindo com urgência, devido a atual situação que é de conhecimento do Executivo Municipal. Tendo em vista ser uma necessidade para o bem comum dos alunos da referida comunidade.
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Deferido
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17 - Requerimento Verbal nº 42 de 2024
Autor: VILMAR FÁVARO PURGA
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Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Leondina Sera Pazzinatto, ocorrido no dia 24 de março de 2024, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos filhos José Pazzinatto Filho, Maurício Pazzinatto e Geovane Pazzinatto.
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Deferido
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18 - Requerimento Verbal nº 43 de 2024
Autor: PROFESSORA BRENDA
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Solicita ao Executivo Municipal, informações sobre cadastro realizado para ONG’s e Cuidadores de Animais para que estes possam ter acesso ao Canil Municipal, como já questionado no requerimento verbal realizado por esta Vereadora em novembro/2023, após roda de conversa, em resposta em dezembro de 2023, verificou-se que não há esse dado.
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Deferido
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19 - Requerimento Verbal nº 44 de 2024
Autor: PROFESSORA BRENDA
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Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Juraci Ganzert, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos familiares.
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Deferido
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