Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2024. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E TRINTA E SETE (3.637).

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação mútua com o Município de Porto Amazonas (PR), visando a elaboração de Projeto Turístico Ambiental no Rio Iguaçu, e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria de Obras e Urbanismo para que seja construída uma lombada na rua Cândida Correia Costa antes do número 156.

Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria de Obras e Urbanismo para que seja realizado ensaibramento e patrolamento na estrada da Granja Velha, no trecho dos fundos da propriedade do Alécio até na IAPAR, compreendendo mais ou menos 01 (um) quilômetro de extensão.

Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria de Obras e Urbanismo para que seja verificado a situação que se encontra a placa de sinalização na PR 427, próximo ao trevo de Campo do Tenente para verificar da possibilidade de realizar manutenção ou solicitar providências do órgão estadual competente.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Terezinha do Rocio de Paula Neves Oliveira, ocorrido no dia 20 de Junho de 2024.

Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria de Obras e Urbanismo para que seja refeito o bueiro próximo ao Mercadinho Nossa Senhora Aparecida no KM 202, BR 476 em frente a casa do Paulo Rian.

Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria de Obras e Urbanismo para que seja realizado um bueiro no 1º Faxinal dos Castilhos na estrada conhecida como estrada do Passinho, bem como ensaibramento e patrolamento.

Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria de Obras e Urbanismo para que seja refeito o bueiro na estrada de acesso ao Passa Dois, KM 202, no sentido da Granja do Alex Grose, próximo a propriedade do senhor Florisvaldo Hammerschmidt.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Vera Lúcia Azambuja Goslar, ocorrido no dia 21 de Junho de 2024.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Carminda Kuss Ramos, ocorrido no dia 21 de Junho de 2024.

Requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, considerando a denúncia apresentada neste Plenário na 18ª Sessão Ordinária, ocorrida em 18 de Junho de 2024, pelo Prefeito Diego Ribas, referente ao Lapaprevi, o qual apresentou denúncia sem demonstração de documentação que comprovasse na ocasião a este Vereador, considerando que o artigo 201 da Lei 2280, de 31 de Dezembro de 2008, que dispõe, “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar assegurado ao acusado ampla defesa”, requer que seja enviada a esta Casa de Leis as seguintes informações por parte da Secretaria Municipal de Administração: 1) cópia da Portaria da instauração de procedimento sindicante que apurou tais fatos hora apresentados pelo Prefeito na última Sessão Ordinária; 2) cópia do procedimento sindicante juntamente com o relatório de conclusão da Comissão Sindicante nomeada

Requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, considerando a denúncia apresentada neste Plenário na 18ª Sessão Ordinária, ocorrida em 18 de Junho de 2024, pelo Prefeito Diego Ribas, referente ao Lapaprevi, o qual apresentou denúncia sem demonstração de documentação que comprovasse na ocasião a este Vereador, considerando que o artigo 201 da Lei 2280, de 31 de Dezembro de 2008, que dispõe, “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar assegurado ao acusado ampla defesa”, requer que seja enviada a esta Casa de Leis as seguintes informações por parte da Secretaria Municipal de Administração: 1) cópia da Portaria da instauração de procedimento sindicante que apurou tais fatos hora apresentados pelo Prefeito na última Sessão Ordinária; 2) cópia do procedimento sindicante juntamente com o relatório de conclusão da Comissão Sindicante nomeada, com toda a prova material, fundamentação legal dos dispositivos infringidos e autoria, acompanhado da decisão administrativa de julgamento pela autoridade competente. Tal medida é necessária para que este Vereador possa exercer sua prerrogativa de fiscalizar os atos do Executivo, bem como a verdade e a justiça seja demonstrada de forma transparente e imparcial dentro do que determina a Lei.