Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 182 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 182 de 2022
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a proposta de estudo e verificação para propositura pelo Poder Executivo Municipal de Projeto de Lei para que seja inserida dentre as atribuições da Procuradoria e Assessoria Jurídica Municipal a defesa de agentes públicos em relação a atos praticados que atendam ao interesse público, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação