Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 83 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 83 de 2023

Requer ao Executivo Municipal e departamento responsáveis, para que seja realizada maior divulgação, talvez com alguma espécie de panfleto, sobre a Lei 12.764/12, que designa as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista-TEA, devidamente identificadas com a carteirinha de identificação, como pessoas com deficiência, para fins de terem direito à vaga preferencial, tanto em filas para atendimento prioritário, como em estacionamentos, dando maiores informações aos comerciantes locais, principalmente em espaços onde encontra-se maior concentração de clientes com filas.

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