Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento Verbal nº 8 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento Verbal nº 8 de 2024
Solicita ao Executivo Municipal, o envio a esta Casa de Leis, com a máxima urgência, a justificativa demonstrando qual motivo legal de não estar sendo pago o piso salarial nacional aos profissionais do Magistério da educação básica, de acordo com a Lei que determina em análise da luz do princípio da legalidade, o gestor tem por obrigação de fazer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação