Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento Verbal nº 67 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento Verbal nº 67 de 2024
Solicita ao Executivo Municipal, que informe qual a solução para colocar em vigor a Lei 3954/2022 dos kit lanches, pois a mesma foi acatada e não foi colocada em prática, inclusive, entende-se como um crime de prevaricação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação