Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município da Lapa, Estado do Paraná.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação