Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n° 4212/2024, que dispõe da autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para a cessão funcional de servidor público municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação