Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023
Altera a redação do $3º do artigo 148 da Lei Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações.
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Situação de Pauta
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